No dia 10 de agosto de 2022, foram disponibilizadas para Consulta Públicas duas propostas de regulamentação do processo de habilitação. A primeira tem como objetivo regulamentar o “processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos”, e a segunda apresenta o “Manual do processo de formação do condutor”.
Os textos disponibilizados para consulta pública não se assemelham a minuta produzida após intenso debate promovido no colegiado da Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito, sendo portanto desprestigiado o trabalho realizado por vários especialistas em trânsito assim como o regime democrático que privilegiou as deliberações consentidas pela maioria do CTES.
O Sindauto Bahia, junto com demais sindicatos estaduais reunidos na Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), mantém firme o posicionamento de manutenção da educação no trânsito, bem como da infraestrutura necessária para oferecer um aprendizado de qualidade e que reflita sobre os índices de vítimas e acidentes de trânsito.
Atentamos para a importância da manutenção da carga horária no processo de habilitação de novos condutores, especialmente a carga horária estabelecida para o curso teórico/técnico, que de forma alguma deve ser suprimida do processo de habilitação.
ATENÇÃO que na proposta apresentada, fica facultativa a presença do candidato no curso técnico/teórico como exigência para obtenção da PPD/CNH, assim como fica permitido ao SEST/SENAT, que ministre o curso de direção veicular para os processos de mudança de habilitação (Categorias C, D e E).
Sendo de elevada importância a participação de todos os Centros de Formação de Condutores credenciados no país, encaminhamos abaixo uma orientação de como você pode se cadastrar e participar dos debates da Consulta Pública nos pontos em que entender relevantes.
Não deixe de se manifestar, o futuro do setor está em debate! PARTICIPE!!!
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