No dia 28 de março, o Detran Bahia publicou a portaria Portaria Nº 169, que fixa os valores mínimo e máximo, para remuneração dos serviços prestados pelas empresas credenciadas no âmbito do Estado da Bahia. Os Centros de Formação de Condutores do estado deverão cumprir os novos novos valores a partir de 08 de abril de 2024. A portaria traz limites mínimo e máximo para valores de hora/aula dos cursos teórico e/ou prático e locação de veículos, abrangendo os cursos de 1ª habilitação; atualização e reciclagem; e qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototáxi.

A definição de preços mínimos e máximos está amparada na Lei Estadual Nº 9.433/2005 e a medida se estende a todas as credenciadas do órgão. Visa assegurar a prestação de um serviço de qualidade, com preço justo e equilibrado para o cidadão e credenciadas. O não cumprimento desta portaria pode resultar em sanções como o bloqueio do CFC, conforme previsto na portaria Nº 143/2021, que regulamenta a atividade no estado. Confira a seguir os valores atualizados.

Portaria Nº 169 – Clique aqui