A minuta de resolução elaborada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, que propõe profundas alterações no processo de formação e habilitação de condutores no Brasil, tem gerado forte reação entre especialistas e representantes do setor. Segundo o parecer técnico do Sindauto Bahia — entidade que representa as autoescolas e Centros de Formação de Condutores (CFCs) no estado — o texto contém inconsistências legais, pedagógicas e de segurança viária que podem comprometer a qualidade da formação dos futuros motoristas e aumentar os riscos no trânsito .
Violação da lei e desmonte da estrutura pedagógica
O documento, assinado pelo presidente do Sindauto Bahia, Wellington Oliveira, aponta que a proposta extrapola a competência normativa da Senatran ao “legislar em substituição ao Congresso Nacional”, contrariando artigos fundamentais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Não cabe à Senatran revogar ou reinterpretar dispositivos legais que são de competência do Contran ou do Legislativo. Ao tornar as aulas práticas optativas e eliminar a carga horária mínima, o texto afronta diretamente o artigo 141 do CTB, que determina que o Contran deve regulamentar a aprendizagem e os exames para habilitação”, explica Oliveira, que também é especialista em trânsito e atua há mais de 20 anos no setor.
Segundo o parecer, a eliminação de etapas obrigatórias, como a comprovação prévia de aptidão física e psicológica e a possibilidade de substituição dos CFCs por instituições sem especialização técnica, fragiliza a coerência pedagógica do processo e a segurança viária.
Impacto social e econômico: “o colapso do setor é iminente”
Outro ponto de alerta é o impacto econômico e social da proposta. O documento estima que cerca de 15 mil CFCs e mais de 300 mil empregos diretos e indiretos estão em risco com a desregulamentação do ensino teórico e prático.
“Permitir que qualquer pessoa ensine a dirigir, sem exigência de formação pedagógica, sem veículo identificado e sem responsabilidade jurídica, é um retrocesso inaceitável. Isso não reduz custos, apenas transfere riscos à população”, critica Wellington Oliveira.
Ele destaca que os veículos das autoescolas são adaptados com duplo comando e sinalização obrigatória, conforme o artigo 154 do CTB — equipamentos que garantem a segurança de alunos e instrutores. “Um carro particular, usado por um instrutor autônomo, não tem essas condições. Se acontecer um acidente, quem será responsabilizado?”, questiona .
Contradições e favorecimento de interesses privados
O parecer também sugere que a minuta cria brechas para favorecimento econômico de empresas de ensino a distância (EAD) e prestadores privados de coleta biométrica, sem critérios técnicos claros. “Há artigos que, na prática, criam mercado para plataformas digitais e empresas de tecnologia, mas retiram o controle pedagógico e a fiscalização pública do processo”, aponta o texto.
Para Oliveira, a iniciativa parece atender a interesses de mercado em detrimento da segurança e da formação cidadã:
“A proposta fala em baratear o custo da CNH, mas o verdadeiro custo de um trânsito sem formação é medido em vidas perdidas. Reduzir etapas ou transformar a habilitação em um negócio informal é o oposto de uma política pública séria de segurança viária.”
Ameaça à política de inclusão e ao PNATRANS
A proposta também entra em contradição com programas federais recentes, como o CNH Social, que garante gratuidade na habilitação para pessoas de baixa renda. “Se o sistema entrar em colapso, milhares de candidatos terão seus processos interrompidos, justamente quando o Governo Federal tenta democratizar o acesso à habilitação”, alerta o documento.
Além disso, as mudanças colidem com as metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e com os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, que preveem políticas públicas voltadas à educação e segurança no trânsito.
Alternativa técnica: CNH acessível e qualificada
Em contraponto, o Sindauto Bahia apresentou a Senatran, em reunião realizada no dia 06/10, uma proposta alternativa batizada de “CNH Acessível”, que prevê a redução responsável de custos, mantendo as aulas teóricas e práticas, com modernização tecnológica, ampliação do ensino a distância homologado e padronização nacional dos exames.
“A população quer pagar menos, e nós também queremos isso — mas sem abrir mão da segurança. É possível modernizar e baratear o processo sem desmontar a estrutura de formação e fiscalização que levou décadas para ser construída”, afirma Wellington Oliveira, presidente do Sindauto Bahia e especialista em trânsito.
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Livia Santana – (71) 99138-3883
