Atualização sobre emissão de PPD com EAR
Após monitoramento dos 30 primeiros dias de migração sistêmica, e revisão das regras de negócios do sistema, ao combinar os art. 148, § 2º e 3º, com o art. 147 § 5º, todos do Código de Trânsito Brasileiro percebe-se que o legislador diferenciou a Permissão Para Dirigir da Carteira Nacional de Habilitação e, sendo assim, […]